Nova edição da Recht & Steuern aborda capital estrangeiro no Brasil e proteção do consumidor nos mercados digitais

Em conjunto com seus escritórios de advocacia e contabilidade associados, a Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo acaba de lançar a primeira edição de 2023 da tradicional newsletter jurídica Recht & Steuern, que tem o objetivo de debater temas relevantes sobre a área e atualizar os leitores acerca de questões legais e fiscais.

Redigida em alemão e inglês, a nova edição conta com artigos sobre os mais variados temas da área, como o panorama do capital estrangeiro no Brasil e ferramentas para proteção do consumidor nos mercados digitais.

A newsletter pode ser acessada na íntegra por meio do link.

Confira os artigos presentes na edição:

– Bestellung von Geschäftsführern mit Wohnsitz im Ausland für Gesellschaften mit Sitz in Brasilien (Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados);

– The Appointment without an administrator work visa (Director visa) for an immigrant who is living out of Brazil (Resident Abroad) for Companies with Headquarters in Brazil – Is this act acceptable by the Brazilian immigration authorities even in Limited liability companies? (EMDOC);

– Foreign Exchange Framework: Overview and Regulation of Foreign Capital in Brazil (FCR Law);

– Brazil´s new guidelines for transfer pricing: MP 1,152/2022 (Sonia Marques Döbler Advogados);

– Recent developments and established tools for consumer protection in digital markets (Sperling Advogados);

– Levy of social security contribution on the payment of maternity leave extension (Machado Associados);

– The Brazilian Patent and Trademark Office’s Contracts’ Department new deliberation on recordation procedures for Technology Transfer Agreements (Bhering Advogados);

– Brazilian Data Protection Authority Penalties Now In Place (Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown);

– Will the creditors’ alternative plan change the dynamics in a Brazilian judicial reorganization proceeding? (Lefosse Advogados);

– The new German Supply Chain Act (LkSG): Due Diligence obligations for German companies, but also for Brazilian suppliers and business partners (Rödl & Partner);