A Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo lançou a 2ª edição de 2023 de sua newsletter jurídica Recht & Steuern, elaborada em conjunto com seus escritórios de advocacia e contabilidade associados.
Nesta edição foram abordados temas como os aspectos legais do uso do ChatGPT; novas regulamentações de preços de transferência no Brasil; e os desafios da regulamentação das “Fake News”.
Veja a seguir todos os artigos publicados:
– The effects of the decision of the Federal Supreme Court on res judicata in the tax area (Stüssi Neves Advogados)
– Brazilian Supreme Court fixes the thesis of prevalence of conventions and collective bargaining agreements over legislation (Sonia Marques Döbler Advogados)
– ANPD Publishes Opinion Regarding Use Of Data In The Pharmaceutical Sector (Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown)
– Public Private Partnership for intercity train project in São Paulo brings opportunities for foreign investors (Lefosse Advogados)
– ChatGPT – Legality and Legal Aspects Arising from its Use (Machado Associados)
– Immigration to Brazil: Status for Legal Dependents (EMDOC)
– The Watchmen Paradox Examining the Challenges of “Fake News” Regulation in Brazil (Mourão Campos)
– Brazilian new transfer pricing rules: challenges for multinational companies (FCR Law)
– Setting the record straight concerning outsourcing in Brazil (Sperling Advogados)
A edição completa está disponível para leitura aqui.