A carga tributária a que as empresas brasileiras e nós, residentes no Brasil, somos submetidos tem se tornado um dos grandes entraves para garantirmos a sustentabilidade do crescimento de nosso País. Ao longo dos anos, o peso dos tributos sobre a economia nacional só tem crescido. No ano passado, atingiu o patamar recorde de aproximadamente 35% do PIB. Isso quer dizer que mais de um terço das riquezas que circulam no Brasil são transformados em impostos, contribuições e taxas, e às vezes temos a sensação de que pouco desse montante retorna à sociedade na forma de melhorias nos serviços públicos, como saúde, educação, transportes, infraestrutura, segurança, etc.
É importante perceber que a nossa estrutura tributária acaba encarecendo substancialmente a produção nacional, pois grande parte de nossos tributos incide sobre a produção e comercialização de bens e serviços, e acabam afetando profundamente os brasileiros que têm menor renda. Ao final, os que ganham menos sofrem um impacto proporcionalmente maior dos tributos indiretos sobre a sua própria renda, na comparação com aqueles que têm vencimentos maiores. A tributação progressiva aplicada ao imposto de renda e a alguns outros tributos – com isenção dos rendimentos mais baixos e progressão das alíquotas conforme avançam os ganhos individuais e as necessidades dos produtos ou serviços – não é ainda capaz de equilibrar as desigualdades.
Assim, o setor produtivo sofre de várias maneiras com o sistema tributário nacional. Primeiro, com o próprio peso dos tributos, que oneram os preços de produtos e serviços e complicam a capacidade competitiva das empresas brasileiras em relação à concorrência internacional, especialmente diante da atual economia globalizada. Outro problema refere-se à complexidade da estrutura tributária do país, o que exige desembolso de importantes recursos e dispêndio de tempo de trabalho dedicado à organização, estruturação e quitação dos impostos e taxas cobrados das empresas.
Diante desse quadro, percebe-se que, mesmo observando outras condições positivas que estimulam a nossa economia, as perspectivas de crescimento sustentado podem enfrentar um importante entrave, representado pelo peso da carga tributária e pela complexidade do sistema arrecadatório brasileiro. É por isso que a tão propalada, reivindicada e já discutida Reforma Tributária segue sendo um tema de primeira importância dentro do cenário econômico e político brasileiro.
Entre os compromissos assumidos em 2010 pela então candidata e hoje presidente, podemos lembrar a sugestão de que a Reforma Tributária ocuparia posição de destaque entre as prioridades de seu governo. Passados mais de seis meses de início da nova administração federal, esse compromisso parece ganhar atenção.
De fato, nesta segunda quinzena de julho, a ministra das Relações Institucionais do governo indicou, durante balanço dos seis primeiros meses da atual administração, que o governo prepara para enviar ao Congresso, no segundo semestre deste ano, uma série de propostas de reforma do sistema tributário nacional. Pelas afirmações da ministra, a Reforma Tributária seria enviada para debate dos parlamentares de forma fatiada.
Entre as propostas prioritárias, estaria a reformulação do sistema federativo de aplicação do ICMS, com a adoção de alíquota única para o imposto e imposição de limites à concessão local de incentivos, além da reformulação do Simples, sistema de tributação que beneficia micro e pequenas empresas nacionais, com a criação, inclusive, do Ministério de Micro e Pequenas Empresas.
Tema controverso por natureza, a abordagem da reformulação do ICMS tem enfrentado forte resistência entre os governadores estaduais, mandatários que têm grande influência sobre as bancadas da Câmara e do Senado Nacional. Os executivos estaduais defendem uma reforma que contemple a revisão do sistema de distribuição e repartição regional dos impostos e taxas arrecadados pela União. Para reduzir resistências, o governo federal acena com a criação de um fundo compensatório das perdas de arrecadação impostas a Estados e municípios a partir das mudanças feitas no ICMS e de outro destinado à promoção do equilíbrio do desenvolvimento entre as regiões.
É evidente que o ideal seria que o Brasil enfrentasse imediatamente e de forma completa a reforma para garantir a redução das injustiças tributárias, permitir a simplificação do sistema arrecadatório com consequente geração de economia de recursos para as empresas, reduzir o impacto dos tributos sobre o setor produtivo nacional e eliminar o sério problema causado pela “guerra fiscal” entre Estados e municípios. No entanto, dada a complexidade do tema em debate e as naturais restrições quanto a temores de redução de arrecadação oficial, fazer a chamada Reforma Tributária fatiada já é uma demonstração positiva de que o governo federal considera o tema realmente prioritário.
*Lúcio Abrahão é advogado e sócio da área de Tributos da KPMG no Brasil.
