O Parlamento Europeu rejeitou, nesta quarta-feira (3), o pacto antipirataria ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement, na sigla em inglês), que, assim, não poderá se tornar lei na União Europeia (UE). Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. Na sessão, 478 eurodeputados votaram contra, 39 a favor e 165 se abstiveram.
"Estou muito satisfeito por o Parlamento ter seguido a minha recomendação para rejeitar o ACTA", disse o relator David Martin (Reino Unido) após a votação, reafirmando as suas preocupações com o tratado: segundo o deputado, o acordo é demasiado vago, aberto a interpretações erradas e põe em risco as liberdades dos cidadãos. No entanto, Martin sublinhou a necessidade de encontrar formas alternativas de proteção da propriedade intelectual na União Europeia, uma vez que esta é a "matéria-prima da economia da UE".
Antes da votação, o principal defensor do ACTA no Partido Popular Europeu, Christopher Fjellner (Suécia), solicitou ao Parlamento o adiamento da sua decisão final, até que o Tribunal Europeu de Justiça se pronunciasse sobre a compatibilidade do ACTA com os tratados da UE. No entanto, quando uma maioria de eurodeputados rejeitou o seu pedido, um grupo substancial reagiu, abstendo-se da votação.
Durante o processo de discussão do ACTA, milhares de cidadãos europeus protestaram contra o acordo, através de manifestações, emails e telefonemas para os eurodeputados. O Parlamento Europeu recebeu uma petição assinada por 2,8 milhões de pessoas de todo o mundo, instando o órgão a rejeitar o tratado.
Uma das principais críticas dos opositores ao texto era que ele permitiria que provedores de internet enviassem os dados de pessoas que fizessem downloads ilegais às empresas detentoras dos direitos das obras, o que feriria a proteção de dados individuais.
O ACTA foi negociado pela UE e os seus estados-membros, juntamente com os Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, com o objetivo de melhorar a aplicação das leis internacionais contra a falsificação. A votação desta quarta-feira significa que nem a UE nem os estados-membros a título individual podem aderir ao acordo.
