A legislação que reestruturou o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em vigor desde o dia 30 de maio, trouxe mudanças com vistas a tornar mais eficientes e ágeis os processos de defesa da concorrência.
Uma das principais modificações é que as operações de fusões e aquisições devem ser previamente submetidas ao Cade, e não mais depois de serem anunciadas publicamente, como ocorria. O Brasil era um dos únicos países do mundo que analisavam fusões de empresas somente depois de elas ocorrerem. O Cade passou a ter um prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias, em caso de operações complexas.
O texto da Lei nº 12.529/2011 e os regulamentos editados pelo Cade acerca da Lei também estabelecem que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 750 milhões e a outra acima de R$ 75 milhões no Brasil, com o objetivo de reduzir o número de processos que devem passar pelo crivo da autarquia.
A Lei nº 12.529/2011 mexeu, ainda, na estrutura do Cade, que agora é composto por uma Superintendência-Geral e pelo Tribunal. A primeira investiga e instrui processos administrativos e atos de concentração, enquanto o Tribunal é responsável pelo julgamento de ambos. Além disso, a Lei criou o Departamento de Estudos Econômicos, com o objetivo de aprimorar as análises econômicas e fornecer maior segurança sobre os efeitos das decisões da autarquia.
Todas essas mudanças devem dar mais agilidade e segurança ao ambiente de negócios brasileiro, mas ainda geram muitas dúvidas. Nesse sentido, o Comitê Jurídico da Câmara de Comércio Brasil Alemanha de São Paulo (AHK-SP) vai promover uma palestra no próximo dia 24, em que o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, falará sobre as novas medidas, bem como sobre os impactos esperados e as primeiras experiências obtidas.
As inscrições para o evento, que também terá a participação do advogado José Alexandre Buaiz Neto, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados na área antitruste, podem ser feitas até o dia 23, pelo e-mail eventos@ahkbrasil.com ou pelo telefone (11) 5187-5140.
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