A newsletter jurídica Recht & Steuern, desenvolvida pela Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo (AHK São Paulo) em parceria com escritórios de advocacia e contabilidade, encerrou o ano com uma nova edição. A publicação, que busca apresentar aos leitores informações atualizadas acerca de questões legais e fiscais, é redigida em alemão e inglês.
Esta nova edição conta com artigos sobre os mais variados temas da área, como o vazamento de dados pessoais, a nova lei brasileira de inclusão de mulheres no ambiente de trabalho (Lei nº 14.457/22) e os impactos da Lei de Propriedade Industrial.
A newsletter pode ser acessada na íntegra por meio do link.
Confira os artigos publicados na edição:
– Brazilian data protection authorities most relevant guidelines in 2022 (Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown);
– Private data leak: Is there moral damage? (Machado Associados);
– Alterations to special majority for approving resolutions of limited liability companies (Stüssi-Neves Advogados);
– The new Brazilian law on inclusion of women in the workplace – need for action!? (FCR Law);
– The Tax Transaction and the Possibilitz of Settlement of Debts with Tax Losses (Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados);
– The expatriation of Brazilian workers and the perspective of changes due to Bill 3.801/2019 (Lefosse Advogados);
– Limitations on Liability for Non-Member Officers in Light of the Brazilian Consumer Protection Code (Mourão Campos Advogados);
– Erfindungen, Gebrauchsmuster, Arbeitgeber und Arbeitnehmer – Wie regelt das Patentrecht dieses Verhältnis in Brasilien? (Bhering Advogados);
– Private Damages Claims for the Practice of Violations to Competition and the new Law No. 14,470/2022 (Sonia Marques Döbler Advogados).