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23 de junho de 2023

Newsletter Recht & Steuern: 2ª edição de 2023 já está disponível!

Por Flávia Gregório

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Foto: Divulgação AHK São Paulo

A Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo lançou a 2ª edição de 2023 de sua newsletter jurídica Recht & Steuern, elaborada em conjunto com seus escritórios de advocacia e contabilidade associados.

Nesta edição foram abordados temas como os aspectos legais do uso do ChatGPT; novas regulamentações de preços de transferência no Brasil; e os desafios da regulamentação das “Fake News”.

Veja a seguir todos os artigos publicados:

– The effects of the decision of the Federal Supreme Court on res judicata in the tax area (Stüssi Neves Advogados)

– Brazilian Supreme Court fixes the thesis of prevalence of conventions and collective bargaining agreements over legislation (Sonia Marques Döbler Advogados)

– ANPD Publishes Opinion Regarding Use Of Data In The Pharmaceutical Sector (Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown)

– Public Private Partnership for intercity train project in São Paulo brings opportunities for foreign investors (Lefosse Advogados)

– ChatGPT – Legality and Legal Aspects Arising from its Use (Machado Associados)

– Immigration to Brazil: Status for Legal Dependents (EMDOC)

– The Watchmen Paradox Examining the Challenges of “Fake News” Regulation in Brazil (Mourão Campos)

– Brazilian new transfer pricing rules: challenges for multinational companies (FCR Law)

– Setting the record straight concerning outsourcing in Brazil (Sperling Advogados)

A edição completa está disponível para leitura aqui.

 

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