Newsletter Recht & Steuern

Nossa Newsletter Recht & Steuern, redigida em alemão e inglês, tem o objetivo de disponibilizar informações a um amplo leque de leitores sobre questões legais e fiscais de vigor. O boletim é publicado trimestralmente em parceria com nossos escritórios associados de advocacia e de contabilidade e é enviado a todas as nossas empresas associadas.

Confira os artigos publicados na última edição da Newsletter que abordou temas como a nova legislação de imigração, outsourcing no Brasil, desafios para fusões e aquisições, entre outros (clique sobre o título para ser redirecionado ao artigo):

– Technisches Visum: Neue Position des Arbeitsministeriums hinsichtlich der Figur des zwischengeschalteten Unternehmens – Renê Ramos und Pedro Luiz Freitas Gouvea, EMDOC

– Brazil: New rules regarding support documentation for Brazilian non-resident capital gains taxation and withholding tax obligation upon substitution of shares – Fernando Giacobbo, Ruben Gottberg and Jürgen Schumann, PricewaterhouseCoopers

– New roles for D&O and engineering insurance in Brazil – André Alarcon and Marcia Cicarelli, Demarest Advogados

– Die nähere Regelung des Outsourcing in Brasilien – Inklusive des Kerngeschäfts (Gesetzesvorhaben Nr. 30/2015) – Priscila M. S. Santos, Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados

– Some challenges in M&A post the Brazilian Anti-Bribery Act – Lira Renardini Padovan and Jessica Satie Ishida, Rothmann, Sperling, Padovan, Duarte Advogados

– Brasilianische Regelung für Angel Investoren – Renata A. Pisaneschi und Mirella A. de Almeida, Machado Associados

– Brazilian Federal Revenue amends lists of Low-Tax Jurisdictions (LTJ) and Privileged Tax Regimes (PTR) – Philipp Klose-Morero, Michael Löb and Karen Steuer, Rödl & Partner

– Verfassungsgericht zur ICMS-ST: Steuerzahler haben Anspruch auf Erstattung von im Voraus gezahlter ICMS – Vinicius Jucá Alves und Gustavo Pagliuso Machado, TozziniFreire Advogados

– Tax consequences of the import of services by Brazilian entities from jurisdictions with double taxation treaties – Luís Eduardo Queiroz, Zilveti Advogados

– Brazil passes law that changes rules for the power sector – José Carlos Berardo and Monique Guzzo, Lefosse Advogados

A publicação completa, assim como as edições passadas da Newsletter Recht und Steuern, podem ser acessadas por meio deste link: http://www.ahkbrasilien.com.br/pt/publicacoes/newsletter-recht-steuern/