Já está disponível a edição especial da nossa Newsletter Recht & Steuern. Considerando os impactos que a nova Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) no Brasil irá trazer às empresas, o boletim reúne artigos que abordam os principais tópicos da legislação, desde uma visão geral sobre o escopo da lei até o papel e as responsabilidades do DPO e as possíveis penalidades caso ocorra o vazamento de dados.
Redigido em alemão e inglês, o boletim é publicado trimestralmente em parceria com nossos escritórios associados de advocacia e de contabilidade e é enviado a todas as nossas empresas associadas.
Confira os artigos publicados na última edição da Newsletter:
I. An overview about the scope of brazilian data protection law
II. Data processing – definition and situations of use
III. Provisional measure no. 869/2018
V. The role and responsibilities of the data protection officer – DPO
VI. Obligations of the companies towards the treatment of private data
VII. Possible penalties in the event of data leaks
VIII. The brazilian national data protection authority
IX. Some notes on data portability in the brazilian general data protection law
A publicação completa, assim como as edições passadas da Newsletter Recht und Steuern, podem ser acessadas por meio deste link: http://www.ahkbrasilien.com.br/pt/publicacoes/newsletter-recht-steuern/